O Serviço Provincial de Justiça e Trabalho tem as seguintes funções específicas:
1. No âmbito da Justiça, Assuntos Jurídicos e Religiosos:
a) Coordenar o sector da administração da justiça e os serviços penitenciários;
b) Desenvolver mecanismos de articulação e relacionamento com diversas confissões religiosas;
c) Assegurar a legalidade dos actos praticados pelos Serviços de Representação do Estado na Província;
d) Assegurar a assistência jurídica ao cidadão através do patrocínio judiciário;
e) Promover a educação jurídica do cidadão;
f) Assegurar o funcionamento dos Serviços de Registos e Notariado.
2. No âmbito de trabalho e segurança social:
a) Assegurar a promoção do trabalho digno e respeito pelos direitos do trabalhador;
b) Garantir o cumprimento da legalidade laboral, de acordo com os objectivos centralmente definidos;
c) Assegurar o livre exercício de direitos e liberdades sindicais;
d) Zelar pela melhoria das condições de trabalho e da vida profissional;
e) Promover a concertação social;
f) Assegurar a participação dos parceiros sociais na prevenção de conflitos laborais;
g) Promover mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos laborais;
h) Prestar assistência aos parceiros sociais na elaboração de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho;
i) Promover a segurança, higiene e saúde no trabalho;
j) Tramitar processos de contratação de mão-de-obra estrangeira para o sector privado;
k) Monitorar o processo de recrutamento de mão-de-obra moçambicana para o exterior;
l) Assegurar a identificação dos beneficiários dos espólios e pensões de trabalhadores moçambicanos no exterior;
m) Prestar assistência aos trabalhadores mocambicanos nos processos de recrutamento e do pagamento deferido;
n) Assegurar a prevenção e combate ao trabalho infantil;
o) Proceder ao tratamento e divulgação de informações sobre o mercado de trabalho;
p) Promover e divulgar a inscrição de trabalhadores e de empergadores no Sistema de Segurança Social Obrigatória.
3. No âmbito da juventude e emprego:
a) Assegurar a coordenação intersectorial dos assuntos da juventude;
b) Organizar a base de dados das associações juvenis;
c) Prestar apoio na execução de programas e iniciativas na área da juventude;
d) Assegurar a planificação, implementação e monitoria de acções relativas ao desenvolvimento de adolescentes e jovens;
e) Promover a implementação de medidas activas de emprego;
f) Monitorar as actividades das Agências Privadas de Emprego;
g) Participar no processo de análise, monitoria e avaliação de programas de desenvolvimento sócio-económico;
h) Promover a efectivação de estágios pré-profissional;
i) Promover serviços de informação e orientação profissional;
j) Assegurar a expansão de serviços públicos de emprego;
k) Desenvolver acções de formação profissional
O Serviço Provincial de Justiça e Trabalho é dirigido por um Director nomeado pelo Secretário de Estado na Província.
Endereço: Avenida 25 de Setembro, Cidade de Chimoio, Mozambique
Telefone:+2588000000 / +25880000000
Email: spjt.manica@crepman.gov.mz